Legislação
Legislação e Diretrizes da Cultura Viva
Para jogar o jogo da cultura comunitária, é preciso conhecer as regras. A Política Nacional Cultura Viva é protegida por um arcabouço jurídico que vai do Governo Federal ao município, garantindo que os Pontos e Pontões de Cultura tenham direitos assegurados, fomento e autonomia.
Abaixo, organizamos o repositório oficial de leis, decretos, portarias e instruções normativas para que gestores, artistas e coletivos tenham acesso direto à base legal da nossa rede.
🇧🇷 1. Instância Federal (União / MinC)
A base nacional que institui a política e rege o funcionamento dos Pontos de Cultura em todo o país:
⚖️ Lei nº 13.018/2014: Institui a Política Nacional Cultura Viva (PNCV). É a lei maior que transforma o Cultura Viva em uma política de Estado permanente.
📜 Instrução Normativa MinC nº 08/2016: Regulamenta os critérios de certificação, o funcionamento da rede e os procedimentos para a aplicação dos recursos e parcerias da PNCV.
🏛️ Decreto nº 11.740/2023: Regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), estabelecendo a conexão direta de fomento continuado para os Pontos e Pontões de Cultura até 2027.
🧉 2. Instância Estadual (Rio Grande do Sul)
Normativas que regulam a aplicação e o reconhecimento da rede em solo gaúcho:
⚖️ Lei Estadual nº 14.663/2014: Institui a Política Estadual Cultura Viva no Rio Grande do Sul, garantindo a descentralização dos recursos estaduais.
📜 Decretos e Portarias SEDAC/RS: Conjunto de regras emitidas pela Secretaria de Estado da Cultura que orientam os editais estaduais, as contrapartidas e a gestão documental para os Pontos de Cultura certificados no RS.
📍 3. Instância Municipal (Pelotas e Região)
O marco legal que estamos construindo e consolidando no território local:
📩 Projeto de Lei Municipal Cultura Viva (Em Articulação): Mensagem e texto base da política municipal, atualmente aguardando o encaminhamento do Governo Municipal para votação na Câmara de Vereadores de Pelotas. Esta lei criará os mecanismos locais de fomento permanente, simplificação de prestação de contas e o Conselho Gestor Municipal.
🛠️ Ferramentas de Suporte e Documentação Técnica
📑 Tutorial para Cadastro no Sistema Nacional de Cultura: Passo a passo para coletivos e instituições obterem a certificação digital de Ponto de Cultura junto ao MinC.
📈 Diretrizes para Elaboração de Planos de Trabalho: Modelos estruturados e metodologias para a criação de projetos de leis de incentivo regional e termos de fomento, alinhados com o módulo de
GestaoDocumental.
Para dar a dimensão fidedigna da nossa articulação, nos conectamos a plataformas locais de comunicação, redes sociais do movimento e portais governamentais de gestão da política pública:
📍 Canais Locais e Digitais
🌐
Portal Outro Sul – Nossa plataforma de convergência de iniciativas, narrativas e produções culturais independentes da Metade Sul.📰
Blog Rede Cultura Viva Pelotas – O canal oficial de comunicação, registros históricos e articulação da rede municipal de Pontos de Cultura.Secretara Municipal de Cultura - Canal com o governo municipal
Conselho Municipal de Cultura CONCULT - Canal da Governança d@s fazedor@s de cultura de Pelotas.
🧉 Redes e Canais Estaduais (Rio Grande do Sul)
🏛️
Cultura Viva no RS (Sedac-RS) – O portal oficial do Governo do Estado focado nas ações, editais estaduais e no cadastro de Pontos e Pontões de Cultura do RS.📸
Instagram Rede RS Pontos de Cultura – Perfil de mobilização e conexão dos Pontos de Cultura em solo gaúcho.🕸️
Rede Livre dos Pontos de Cultura RS – Plataforma comunitária de articulação e mapeamento autônomo da rede estadual.
🇧🇷 Redes e Canais Nacionais
🏛️
Rede Cultura Viva Nacional - Ministério da Cultura (MinC) – O espaço central do Governo Federal que rege a Política Nacional Cultura Viva (Lei Silva Chaves), concentrando diretrizes e informações federais.📸
Instagram Rede Cultura Viva Nacional – Canal oficial de comunicação e conexão dos Pontos e Pontões de todo o Brasil.